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Andrea Aguirre
Campinas (SP)
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Comentários
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Andrea Aguirre
Comentário ·
há 6 anos
O que se entende por analogia in malam partem ? Danilo Fernandes Christófaro
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
·
há 12 anos
E o réu que subtrai sinal de TV a cabo? Não existe norma específica para tipificar essa conduta como crime. Estaria ele, então, livre de ser incriminado por ser impossível a aplicação da analogia in malam parte?
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